Termos e Condições da 99xzz

1Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "99xzz": refere-se ao website https://99xzz.cam e todos os serviços de apostas online e cassino digital disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acessa, cadastra-se ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de registro e verificação de identidade.
• "Saldo": montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 99xzz sujeito a termos e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação da identidade do Usuário mediante apresentação de documentos.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque.

2Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, efetuar um depósito ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 99xzz, que integram este documento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a 99xzz e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 99xzz, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
3. Não estar listado em programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
4. Não estar agindo em nome de terceiros, empresas ou entidades jurídicas;
5. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3.2 Processo de Registro

O Usuário deverá fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail válido e número de telefone celular brasileiro. A 99xzz reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas cujas informações se revelem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3 Unicidade da Conta

É terminantemente vedada a manutenção de mais de uma Conta ativa por Usuário, seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou dados bancários. A detecção de contas duplicadas implicará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, o cancelamento de quaisquer bônus e, a critério da 99xzz, o estorno dos saques realizados no período.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte da 99xzz pelo e-mail [email protected]. A 99xzz não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado da Conta causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações) e às regulamentações do setor de apostas (Lei 14.790/2023), a 99xzz é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários.

4.1 Documentos Exigidos

O processo de KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

4.2 Prazo e Consequências

A verificação de identidade poderá ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou ao atingir os limites de transação estabelecidos pela 99xzz. O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentar a documentação solicitada. O descumprimento deste prazo poderá resultar no bloqueio temporário da Conta até regularização.

5Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 99xzz aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias (método preferencial);
• Mercado Pago — processamento instantâneo;
• PicPay — processamento em até 10 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo;
• USDT (criptomoeda, TRC-20 ou ERC-20) — após confirmações na blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) por transação via Pix. Limites máximos variam por método de pagamento e nível de verificação da conta. O Usuário pode definir limites de depósito diários, semanais ou mensais por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis no painel da conta.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. A 99xzz não aceita depósitos realizados por terceiros. O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita.

6Saques

6.1 Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Saques por outros métodos podem levar de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, a depender do método escolhido e do nível de verificação da conta. A 99xzz reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de alto valor.

6.2 Saque Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de saque por transação e por período estão sujeitos ao nível VIP do Usuário, conforme descrito no Programa de Fidelidade da 99xzz.

6.3 Requisitos Prévios ao Saque

Para que um saque seja aprovado, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de KYC com todos os documentos validados;
• Ter cumprido integralmente o requisito de apostas de qualquer bônus ativo;
• Não ter apostas pendentes de liquidação que impactem o saldo disponível;
• Estar em conformidade com todas as disposições destes Termos.

6.4 Método de Saque

Os saques serão, preferencialmente, devolvidos ao mesmo método utilizado para o depósito. A 99xzz poderá solicitar comprovação de titularidade do método de saque antes de processar a transação.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus oferecidos pela 99xzz estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da promoção. Em caso de conflito entre as condições gerais e as condições específicas de uma promoção, prevalecerão as condições específicas.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas padrão da 99xzz é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido, salvo disposição em contrário na promoção específica. O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7.3 Contribuição de Jogos para o Rollover

• Apostas esportivas pré-jogo: 100% de contribuição;
• Apostas esportivas ao vivo: 100% de contribuição;
• Slots: 100% de contribuição;
• Crash games: 100% de contribuição;
• Cassino ao vivo (roleta, baccarat, blackjack): 10% de contribuição;
• Jogos de mesa RNG: 10% de contribuição;
• Bingo: 50% de contribuição.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É vedada qualquer prática destinada a explorar as promoções de forma contrária ao seu espírito, incluindo, mas não se limitando a: apostas de cobertura entre contas próprias ou de terceiros, manipulação de resultados, uso de robôs ou sistemas automatizados, e participação coordenada com outros Usuários para obter vantagem indevida sobre bônus.

8Regras de Apostas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica emitida pela Plataforma, registrada no extrato da Conta do Usuário. Apostas não confirmadas por falha técnica não são consideradas válidas e não gerarão obrigação de pagamento por parte da 99xzz.

8.2 Cancelamento de Apostas

A 99xzz reserva-se o direito de cancelar, suspender ou rejeitar apostas nos seguintes casos:

• Erros evidentes de precificação (odds manifestamente incorretas);
• Suspeita de fraude, manipulação de resultados ou uso de informações privilegiadas;
• Violação das regras de apostas esportivas ou de cassino;
• Falhas técnicas que comprometam a integridade do mercado.

8.3 Apostas em Eventos ao Vivo

Apostas ao vivo são aceitas com as odds vigentes no momento da confirmação pelo sistema. Atrasos de transmissão podem resultar na recusa de apostas sobre eventos já ocorridos durante a partida. A 99xzz não se responsabiliza por perdas decorrentes de atrasos em transmissões de terceiros.

8.4 Limite de Apostas

A 99xzz pode aplicar limites de apostas individuais por evento, mercado ou período, a seu critério exclusivo, inclusive para limitar a exposição em mercados específicos ou para jogadores identificados como profissionais.

9Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.

9.2 Suspensão pela 99xzz

A 99xzz reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Menoridade do Usuário;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Comportamento abusivo ou desrespeitoso com a equipe de suporte;
• Uso de software de terceiros para manipular resultados;
• Inatividade superior a 12 meses consecutivos.

10Jogo Responsável

A 99xzz acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta ou por período;
• Período de pausa: suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período definido (mínimo de 6 meses), com proteção contra reabertura prematura;
• Monitoramento de tempo: alertas de tempo de sessão configuráveis pelo Usuário.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo hábitos prejudiciais de jogo devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acessar nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas. A 99xzz é rigorosamente proibida para menores de 18 anos.

11Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 99xzz é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse da 99xzz na prevenção a fraudes.

Para informações completas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, por quanto tempo os armazenamos e quais são os seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento a qualquer momento por meio do canal [email protected].

12Limitação de Responsabilidade

A 99xzz não se responsabiliza por perdas diretas, indiretas, incidentais ou consequentes decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conexão à internet ou problemas no dispositivo do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Atrasos em transmissões de partidas ao vivo de provedores terceirizados;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por descuido na guarda de credenciais.

A responsabilidade máxima da 99xzz perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do incidente.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14Alterações aos Termos

A 99xzz reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições implicará aceitação automática das alterações.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

15Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 99xzz pelos seguintes canais (todos os contatos exibidos como texto simples — não clicáveis):

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 no painel da conta
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma
• Telegram: canal disponível após login na plataforma

Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos via chat ao vivo e WhatsApp; até 24 horas por e-mail em dias úteis.